Regulamentação

Órgãos reguladores como a CVM e o Banco Central trabalham para que os investidores tenham acesso a informações claras sobre as regras de funcionamento dos produtos de investimento, as leis, normas, políticas e riscos.

Além disso, entidades como a ANBIMA possuem códigos de regulação e melhores práticas em que os próprios participantes do mercado estabelecem normas mais rígidas para regular suas atividades. O objetivo é criar regras de atuação, divulgação de informações e de conduta na comercialização dos produtos de investimento, visando, dessa forma, dar mais segurança e transparência aos investidores.

Para você, conhecer as regras que regem o mercado e os produtos de investimentos de uma forma geral será fundamental na hora de decidir e escolher produtos e serviços condizentes com suas necessidades e objetivos.

O papel da CVM

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) é uma autarquia federal que regula, disciplina e fiscaliza as Bolsas de Valores, as companhias abertas, os fundos de investimento e os mercados derivativos que tenham por referência valores mobiliários.

Uma das principais funções da CVM é cuidar para que investidores tenham acesso a informações que confirmem a boa qualidade das empresas abertas e dos fundos de investimento e também a informações relevantes sobre as condições da empresa, que possam ser decisivas para o investimento. Dessa forma, ela tenta evitar o chamado insider information, que é o uso de informações privilegiadas que vão beneficiar determinado grupo de investidores em detrimento de outro.

A CVM é uma autarquia federal e seu titular é nomeado pelo presidente da República. Ela foi criada pela Lei 6.385/76. As funções da CVM, dentre outras, incluem:

• Emissão de registros de companhias abertas;
• Emissão de registro de distribuição de valores mobiliários;
• Credenciamento de auditores independentes e administradores de carteiras de valores mobiliários;
• Organização, funcionamento e operações das Bolsas de Valores;
• Negociação e intermediação no mercado de valores mobiliários;
• Administração de carteiras e a custódia de valores mobiliários;
• Suspensão ou cancelamento de registros, credenciamentos ou autorizações;
• Suspensão de emissão, distribuição ou negociação de determinado valor mobiliário ou decreto de recesso à Bolsa de Valores;
• Regulação dos Fundos de Investimento.

Governança Corporrativa

A Comissão de Valores Mobiliários define governança corporativa como o conjunto de práticas que têm por finalidade aperfeiçoar o desempenho de uma companhia ao proteger todas as partes interessadas, tais como investidores, empregados e credores, facilitando o acesso ao capital. A análise das práticas de governança corporativa aplicada ao mercado de capitais envolve, principalmente, transparência, equidade de tratamento aos acionistas e prestação de contas.

Para os investidores, a análise das práticas de governança auxilia na decisão de investimento, pois determina o nível e as formas de atuação que estes podem ter na companhia.

Novo Mercado

O Novo Mercado é um segmento da BM&FBovespa onde são listadas as empresas que se comprometem, voluntariamente, a aderir práticas de governança corporativa e conceder direitos extras a seus acionistas, além dos que são exigidos pela legislação.

Ele foi instituído pela Bolsa com o objetivo de fortalecer o mercado de capitais nacional e atender aos anseios dos investidores por mais transparência de informações, com relação aos atos praticados pelos controladores e administradores da companhia.

O Novo Mercado é o nível mais avançado em termos de transparência e governança corporativa, mas a BM&FBovespa criou também o Nível 1 e o Nível 2 para classificar as empresas que ainda não cumpriram todas as etapas para chegar ao Novo Mercado.

As primeiras migrações do mercado tradicional para as listagens diferenciadas (níveis 1, 2 e Novo Mercado) ocorreram em junho de 2001, seis meses após a criação dos novos segmentos.

Na mesma época, a BM&FBovespa começou a divulgar um novo índice de desempenho no mercado, o Índice de Ações com Governança Corporativa Diferenciada (IGC), que mede a rentabilidade das empresas listadas nos Níveis 1, 2 e no Novo Mercado.

Há uma série de requisitos para que uma empresa liste suas ações no Novo Mercado, mas seu principal avanço está na exigência de dois itens que a legislação não obriga nem mesmo para uma empresa aberta: ter apenas ações ordinárias emitidas e negociadas no mercado e oferecer para todos os acionistas as mesmas condições obtidas pelos controladores, quando da venda do controle da companhia (tag along).

Prospectos

O prospecto é o lugar onde você, investidor, pode obter todas as informações relevantes sobre uma oferta pública de um valor mobiliário e sobre a empresa ofertante, para avaliar os riscos e oportunidades de investimento.

Ele apresenta o valor mínimo e máximo das ações da empresa que você poderá adquirir, quais os prazos para reserva e a data de definição do preço da ação. Detalha também os fatores de risco relacionados àquela oferta, à empresa e ao mercado, as condições financeiras da empresa etc., além de citar quem são os administradores e as instituições que coordenarão a emissão.

O documento deve ser amplamente divulgado, inclusive pela Internet, pelas instituições intermediárias, a CVM e pela empresa que está emitindo as ações.

Fonte: www.comoinvestir.com.br

 

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